O projeto enviado para o Congresso Nacional pelo Executivo Federal, no último dia 22 de março, estabelece como metas para o refinanciamento da dívida:
- O congelamento dos salários dos servidores públicos por dois anos (aplicado também nas empresas públicas federais);
- A redução da folha de pagamento dos comissionados, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores de 11% para 14%;
- Privatizações;
- Suspensão de concursos;
- Demissão de servidores;
- Imposição de previdência complementar;
- Elevação da contribuição previdenciária;
- Limitação de progressões funcionais e;
- Redução de indenizações.
Enviado em forma de urgência constitucional - medida que estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado, o PLC faz parte do pacote das medidas de ajustes fiscais do governo, com o objetivo de retirar recursos das empresas públicas para o pagamento dos juros da dívida pública.
Atuação
Entre os dias 28 a 30 de março foi realizado o 1º Seminário de Pauta das Estatais Federais, em São Paulo, realizado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Feittinf), com o apoio da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que veio para consolidar o papel da Federação na defesa das estatais e seus funcionários. "Foi uma experiência vitoriosa, e estamos avançando na representação das empresas públicas", afirmou Neto. Durante o evento, os representantes das estatais classificaram como ponto central da luta o combate ao ajuste fiscal e à política recessiva imposta pelo governo federal às empresas públicas por meio do PLC 257
