Perguntas Frequentes

Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical passou a ser facultativa, ou seja, só pode ser cobrada com autorização prévia e expressa do trabalhador. Portanto, diversos dispositivos da CLT que previam a obrigatoriedade da contribuição sindical foram tacitamente revogados ou precisam ser interpretados conforme a nova regra constitucional e legal.

A seguir, apresento uma versão atualizada e condensada do conteúdo conforme a legislação vigente (pós-reforma):

Contribuição Sindical (atualizada conforme Lei nº 13.467/2017)

Capítulo III – Da Contribuição Sindical

Art. 578. A contribuição sindical poderá ser exigida de todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, desde que haja autorização prévia, expressa e individual do contribuinte.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical fica condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador. A ausência de autorização torna nula qualquer cobrança ou desconto.

Art. 582. Os empregadores somente poderão descontar a contribuição sindical da folha de pagamento de seus empregados se houver autorização prévia e expressa de cada trabalhador.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical autorizada será efetuado nos seguintes prazos:

• Empregados: no mês de abril;
• Autônomos e profissionais liberais: no mês de fevereiro;
• Empregadores: no mês de janeiro.

Art. 587. O empregador que iniciar atividade após o mês de janeiro recolherá a contribuição sindical, se autorizada, na ocasião do registro ou da licença para o exercício da atividade.

Art. 605. As entidades sindicais devem publicar editais com informações sobre o recolhimento da contribuição sindical. Contudo, a cobrança só será válida se houver autorização expressa do contribuinte.

Dispositivos Sem Aplicabilidade Atual

Com base na Reforma, diversos artigos e incisos que previam a obrigatoriedade, penalidades por inadimplemento, exigências para concessão de alvarás, registros, licenças e participação em licitações — como os artigos 601 a 608 da CLT — perderam eficácia, por serem incompatíveis com o novo entendimento de que a contribuição sindical é opcional.

Base Legal Atual

• Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal: "A contribuição confederativa é devida apenas pelos filiados ao sindicato."
• Lei nº 13.467/2017, arts. 578 a 610 da CLT (com redação dada pela Reforma Trabalhista).
• Jurisprudência do STF: O Supremo Tribunal Federal reafirmou, em 2018 (ADI 5794), a constitucionalidade da contribuição sindical facultativa.

Salário é a parte fixa estipulada como contraprestação de serviço, enquanto que remuneração são as demais parcelas que o integram. Integram a remuneração do empregado não só a importância fixa estipulada bem como as gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, consoante determina o artigo 457, § 1º da CLT que diz: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador." As diárias para viagem são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento, para realização de serviços externos. Quando os valores pagos a título de diárias para viagens excederem a 50% do valor do salário, integrarão, no valor total, a remuneração para todos os efeitos legais. Exemplo 1: Empregado que percebe R$ 1.500,00 de salário mensal e realiza 2 viagens no mês, recebendo R$ 250,00 em cada viagem. Diárias para viagem: R$ 250,00 x 2 = R$500,00 Salário do empregado: R$ 1.500,00 50% do salário: R$ 750,00 Neste caso, as diárias para viagem não integrarão a remuneração do empregado.

Só o sindicato da categoria é que possui legalmente algumas prerrogativas (atribuições exclusivas). Elas estão mencionadas no art. 513 da CLT. No exercício de sua representação, cabe ao sindicato defender e garantir, junto ao sindicato patronal ou diretamente aos empregadores, os direitos e as conquistas dos trabalhadores de sua base, buscando estabelecer mais equilíbrio na relação capital e trabalho. Cumpre importante papel, pois, além de negociar melhores salários, estabelece acordos coletivos que melhoram as relações de emprego dos profissionais que representa e luta pela ampliação dos seus benefícios e da melhoria das condições gerais de trabalho. O direito à representação sindical é uma conquista do trabalhador, um direito adquirido do qual não podemos abrir mão.

Atualmente a licença-paternidade básica no Brasil continua sendo de 5 dias, conforme garantido pela Constituição Federal (Art. 7º, XIX) e pela CLT Wikipédia+15JusBrasil+15Flash+15. No entanto, existem duas formas legais de alcançar até 20 dias de licença:

1. Programa Empresa Cidadã

• Criado pela Lei nº 11.770/2008 e reforçado pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
• Empresas que aderirem ao programa podem conceder até 15 dias adicionais, elevando a licença-paternidade de 5 para 20 dias TRT 5ª Região+4JusBrasil+4Flash+4Exame+6Sitecontabil+6Serviços e Informações do Brasil+6Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
• Requisitos:
  • A empresa deve estar inscrita no Programa Empresa Cidadã.
  • O empregado deve solicitar a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto ou adoção.
  • Participação em curso ou atividade de paternidade responsável.
• As empresas têm incentivo fiscal (dedução no IRPJ) para pagar esses dias extras TRT 5ª Região+13Serviços e Informações do Brasil+13JusBrasil+13.

2. Servidores públicos federais

• Regidos pela Lei nº 8.112/1990, têm direito à licença de 20 dias, conforme o Decreto nº 8.737/2016 FESAÚDE+11Exame+11Serviços e Informações do Brasil+11.
• A prorrogação de 15 dias também depende do requerimento dentro de prazo (2 dias úteis) e participação em programas de formação FESAÚDE+3Serviços e Informações do Brasil+3JusBrasil+3.

❗ E em relação à ampliação geral para 20 dias?

Há propostas em tramitação no Congresso, como a PEC 58/2023 e o PL 3.773/2023, que visam estender a licença-paternidade de 5 para 20 dias para todos os trabalhadores, inclusive em casos de adoção TRT 5ª Região+9Senado Federal+9Flash+9.
Até julho de 2025, essas iniciativas não foram sancionadas e ainda estão em andamento, aguardando aprovação final.

✅ Conclusão normativa — o que vale hoje

Licença-Maternidade de 180 Dias – Regulamentação Atual

Desde a publicação da Lei nº 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto nº 7.052/2009, empresas privadas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã podem conceder prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias já garantidos pela Constituição e pela CLT.

A operacionalização do benefício, inclusive com incentivos fiscais via dedução do IRPJ, foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 991/2010, da Receita Federal do Brasil, em vigor desde 22 de janeiro de 2010.

Com isso, a licença-maternidade pode chegar a 180 dias (6 meses) para empregadas formais cujas empresas estejam regularmente cadastradas no programa.

Condições para a Prorrogação

• A prorrogação deve ser requerida pela empregada até o final do primeiro mês após o parto;
• Durante o período prorrogado, a empregada:
  • Não pode exercer qualquer atividade remunerada;
  • Não pode manter a criança em creche ou instituição similar;
• A empresa precisa estar regularmente inscrita no Programa Empresa Cidadã, conforme orientações da Receita Federal.

No caso de adoção

A prorrogação da licença também é permitida em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com os seguintes prazos adicionais:

Resumo Legal Atualizado

• Licença padrão garantida pela CLT: 120 dias (4 meses);
• Licença ampliada para 180 dias (6 meses): válida somente em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã;
• Prorrogação aplica-se também a mães adotantes, com prazos proporcionais à idade da criança;
• A prorrogação é remunerada e o pagamento é realizado pela empresa com compensação tributária via IRPJ.

A legislação atual reconhece que, quando a empregada mulher realiza horas extras sem receber o intervalo obrigatório de 15 minutos que antecede a sobrejornada, a empresa é obrigada a pagar esse tempo como horas extras, com adicional e reflexos.

⚖️ Base legal

Art. 384 da CLT (Capítulo III – proteção ao trabalho da mulher):

“Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.” JusBrasil+13JusBrasil+13Instituto de Direito Real+13

Esse dispositivo visa preservar a saúde e a integridade física da mulher, reconhecendo sua menor resistência fisiológica em relação à jornada prolongada.